A importância da manutenção predial e aprovação de legislação específica para obrigatoriedade de elaboração de laudos de inspeção prediais em edifícios residenciais e comerciais.
A prática da Manutenção predial vem sedo disseminada, paulatinamente, sobretudo pelos benefícios adquiridos com a sua implantação. Os princípios da Manutenção são norteados em função da necessidade de recuperação da degradação natural e do próprio desempenho dos sistemas, elementos ou componentes dos edifícios, proporcionando, em contrapartida o desejável incremento do respectivo valor patrimonial. O investimento na Manutenção dos edifícios para que apresente os efeitos esperados não pode ser feito de maneira improvisada mesmo porque vai requerer e consumir recursos substanciais, de alta monta, ao longo do tempo. Ressalta-se que quando negligenciado tal investimento ou mal direcionado os recursos financeiros, sobrevém os prejuízos e a consequente desvalorização patrimonial. Tal negligência é passível de responsabilização, apuração e de aplicação de sanções aos representantes legais, podendo atingir proprietários e síndicos, segundo a legislação vigente: Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Os PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO, de acordo com NBR 5674: 2012, devem ser atualizados, periodicamente, em função de eventual alteração imposta aos sistemas prediais, em função da idade da edificação e do resultado dos Laudos ou relatórios de INSPEÇÃO PREDIAL.
É importante aqui informar que em 21 de maio de 2020 foi publicada a norma ABNT NBR 16.747- Inspeção Predial – Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento, que possui função de “exame clínico geral” na edificação, mediante a avaliação das condições técnicas, de uso, operação, manutenção e funcionalidade dos sistemas e subsistemas construtivos de forma sistêmica e predominantemente sensorial. Diante dos recentes acontecimentos relativos a sinistros e instabilidade estrutural de edifícios multifamiliares em Santa Catarina, entendemos ser imperativo a elaboração de um projeto de lei que exija a elaboração de Laudos de Inspeção Predial, por profissional qualificado no CREA/SC, em edifícios residenciais e comerciais, para aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
