Você sabe o que é IPTU Sustentável?2
O IPTU SUSTENTÁVEL é um benefício legal oferecido pela Prefeitura de Florianópolis, que concede desconto de até 5% no valor do IPTU à edificação que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da Lei 480/2013, regulamentada pelo Decreto 12.608/2014.
Para ser considerada de Uso Sustentável a edificação deverá atender a pelo menos três destes itens:
I – Possuir acessibilidade ao passeio público;
II – Não possuir vagas de estacionamento de automóveis na área de afastamento frontal obrigatória da edificação;
III – Possuir bicicletário disposto em frente à entrada principal da edificação, quando destinada ao uso comercial ou de prestação de serviços;
IV – Atender aos critérios de acessibilidade à edificação nas áreas de uso comum;
V – Atender aos usos adequados em relação ao zoneamento do local previsto no Plano Diretor;
VI – Adotar sistemas adequados de insonorização, em se tratando de edificação que acomode atividade produtora de ruído ou de som eletrônico;
VII – Adotar sistemas de aproveitamento de água da chuva, de reuso de água, comprovado através de projeto e execução dos sistemas existentes na edificação;
VIII – Existência de sistema de medidores individuais de água potável.
A empresa Pravaliar Engenharia executa este serviço através da elaboração de laudo técnico, de acordo com as exigências legais.
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